Processo 0004665-81.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29540/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710207 NÚMERO ÚNICO: 0004665-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611200067 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - FELLIPE CORREIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON) ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (SOLDADO 3ª CLASSE  EDITAL Nº 03/2024). ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS (INFORMÁTICA E LEGISLAÇÃO). CONTROLE JUDICIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FELLIPE CORREIA DA SILVA SANTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. O AGRAVANTE, CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO 3ª CLASSE DA PMSE (EDITAL Nº 03/2024) POR NÃO ATINGIR A PONTUAÇÃO MÍNIMA, PLEITEIA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 22 (INFORMÁTICA) E Nº 57 (LEGISLAÇÃO PMSE) DA PROVA OBJETIVA. ALEGA AMBIGUIDADE E MULTIPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS, VISANDO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE PARA PROSSEGUIR NAS FASES SUBSEQUENTES (CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA, TAF, ETC.).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), ESPECIFICAMENTE: (I) SE A ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE TÉCNICA EM COMANDOS DE LINUX (QUESTÃO 22) E A CLASSIFICAÇÃO DE DEVERES ESTATUTÁRIOS (QUESTÃO 57) CONFIGURAM ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE O CONTROLE JUDICIAL, NOS TERMOS DO TEMA 485/STF; E (II) SE HÁ PERIGO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A PARTICIPAÇÃO SUB JUDICE DO CANDIDATO EM CERTAME EM ESTÁGIO AVANÇADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SEGUNDO A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEVE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DE QUESTÕES OU CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTES. 4. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INSURGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DE COMANDOS DE INFORMÁTICA (APROPOS VS FIND) E À ABRANGÊNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DEMANDA ANÁLISE TÉCNICO-INTERPRETATIVA APROFUNDADA. TAIS PONTOS TRANSBORDAM O LIMITE DO CONTROLE DE LEGALIDADE E ADENTRAM O MÉRITO ADMINISTRATIVO DA AVALIAÇÃO, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 5. O PERIGO DA DEMORA NÃO É EVIDENCIADO DE FORMA A AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE A INCLUSÃO PRECÁRIA DE CANDIDATO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO COMPROMETE A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA DO CERTAME, CONFIGURANDO PERIGO DE DANO INVERSO À ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO GROSSEIRO, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO (TEMA 485/STF). 2. ALEGAÇÕES DE AMBIGUIDADE OU MULTIPLICIDADE DE RESPOSTAS QUE EXIJAM INTERPRETAÇÃO TÉCNICA COMPLEXA SOBRE O…

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