Processo 0004666-37.2023.8.17.2670
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004666-37.2023.8.17.2670. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATÁ/PE. RECORRIDOS(AS): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. DECISÃO: Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID57157770) em face do acórdão de ID55236964, que negou provimento ao recurso de apelação por ele int
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