Processo 0004666-63.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800134 NÚMERO ÚNICO: 0004666-63.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANGELA MARIA MELO DA SILVA CALASANS ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : BANESE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800134 (K) SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DADA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS INSERTOS EM 16/03/2026(FLS. 51/54) REVEJO A DECISÃO LANÇADA EM 04/03/2026(FLS. 42/47) DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. ANGELA MARIA MELO DA SILVA MOVE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A,, TAMBÉM ALI QUALIFICADA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPRESSOS NA EXORDIAL. INSTADO A EMENDAR A INICIAL EM 26/01/2026 (FLS. 30/36) E COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A HIPOSSUFICIÊNCIA E EMENDAR A INICIAL, A PARTE AUTORA FICOU INERTE, ENSEJANDO A DECISÃO LANÇADA EM 04/03/2026(FLS. 42/47) QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, A PARTE AUTORA PETICIONOU EM 16/03/2026 (FLS. 51/54). É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES NA ÍNTEGRA DO DESPACHO LANÇADO EM 26/01/2026 (FLS. 30/36). DITA O DESPACHO: “DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR E COMPLETAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A TEOR DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO NCPC/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVENDO INDICAR. A) O ESTADO CIVIL, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A PROFISSÃO, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, O ENDEREÇO ELETRÔNICO, O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU, ACASO NÃO CORRETAMENTE QUALIFICADOS; B) AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS, NA HIPÓTESE DE INEXISTIR DITA ESPECIFICAÇÃO ; C) A OPÇÃO DO AUTOR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO EXISTIR MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TAL. D) O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, PORQUANTO DA NARRATIVA D=CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE PODE AFERIR O OBJETO DA LIDE, UMA VEZ QUE GENÉRICA ; E) O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES DE MODO A SE DELIMITAR O CONTEÚDO DO OBJETO DA AÇÃO COM AS ADEQUAÇÕES DOS FATOS EMENDADOS F) O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 291 E 292 DO NCPC;O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 291 E 292 DO NCPC; OUTROSSIM, EM IGUAL PRAZO, DEVERÁ, AINDA, PROVIDENCIAR A JUNTADA DO(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S) INDISPENSÁVEL(EIS) À PROPOSITURA DA AÇÃO CONSOANTE ABAIXO ELENCADO(S): 1) INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E/OU SUBSTABELECIMENTO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCESSO DEMANDADO, UMA VEZ QUE HOUVE REPETIÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS AOS MESMOS OBJETOS/FATOS JURÍDICOS QUERELADOS, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO P

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