Processo 0004668-46.2025.8.25.0008

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22506/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723732 NÚMERO ÚNICO: 0004668-46.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590001380 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - A.V.S.D.S............................... ADVOGADO - MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS - OAB: 11745/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME DE MENOR. ALTERAÇÃO DE ARLINDO VALENTIM PARA JOSÉ VALENTIM . ALEGAÇÃO DE MELHOR IDENTIFICAÇÃO AFETIVA E EVITAÇÃO DE HOMONÍMIA COM O GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA: O REGISTRO CIVIL É REGIDO PELA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. A ALTERAÇÃO DO PRENOME É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO, ERRO GRÁFICO OU EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.2. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DOS GENITORES: A JUSTIFICATIVA BASEADA NA MUDANÇA DE OPINIÃO DOS PAIS SOBRE A CONVENIÊNCIA DO NOME ESCOLHIDO NO ATO DO NASCIMENTO NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. O PRENOME ARLINDO NÃO POSSUI CARGA VEXATÓRIA NEM FERE A DIGNIDADE DA CRIANÇA.3. PRAZO DECADENCIAL E VIA ADMINISTRATIVA: OS GENITORES DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETA NO CARTÓRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 55, §4º, DA LEI N.º 6.015/73.4. AUTONOMIA DO INTERESSADO: AO ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL, O INTERESSADO PODERÁ, POR INICIATIVA PRÓPRIA E INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, REQUERER A ALTERAÇÃO DE SEU PRENOME NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.5. PARECER MINISTERIAL: A PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE REGISTRAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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