Processo 0004669-41.2019.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201990203274 NÚMERO ÚNICO: 0004669-41.2019.8.25.0008 REQUERENTE : TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE I ADV. : TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - OAB: 3994-SE ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV. : WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970-SE ADV. : VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252-SE REQUERIDO : DIOGO DE BARROS CORREIA ADV. : ROMARIO DA SILVA SANTOS - OAB: 10341-SE REQUERIDO : JOUSE DO ESPÍRITO SANTO DE ALMEIDA ADV. : ROMARIO DA SILVA SANTOS - OAB: 10341-SE DECISÃO....: PELO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE 1 PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES ESTRITAMENTE RESTRITOS, UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR A SENTENÇA EMBARGADA, CUJO DISPOSITIVO PASSARÁ A OSTENTAR A SEGUINTE REDAÇÃO FLUIDA: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE DECLARAR A OBRIGATORIEDADE DE OS RÉUS, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE 1, CUMPRIREM FIELMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTANTES EM SEU ESTATUTO SOCIAL, REGULAMENTO E DEMAIS ATOS NORMATIVOS REGULARMENTE EDITADOS, BEM COMO PARA CONDENAR OS REQUERIDOS DIOGO DE BARROS CORREIA E JOUSE DO ESPÍRITO SANTO DE ALMEIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM SUBMETER E APRESENTAR O PROJETO ARQUITETÔNICO ATUALIZADO DA OBRA EDIFICADA NO LOTE 03, QUADRA O, PERANTE A COORDENAÇÃO TÉCNICA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CADASTRO, REGISTRO E ARQUIVAMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO, SEM DIREITO DE A REQUERENTE EXIGIR QUAISQUER MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA FÍSICA OU NAS ALVENARIAS DO IMÓVEL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO PATAMAR MÁXIMO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), RESTANDO JULGADOS INTEIRAMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO OU READEQUAÇÃO FÍSICA DAS ESTRUTURAS MATERIAIS DO IMÓVEL; OUTROSSIM, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS NO QUE TANGE AO OBJETO MATERIAL DA LIDE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DAS DESPESAS PERICIAIS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL”. NO MAIS, MANTENHO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. FINDO O PRAZO RECURSAL, CONSIDERANDO O EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 1.026 DO CPC, INTIME-SE AS PARTES DO NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. DESTACO, POR OPORTUNO, QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 5º DO CPC, OS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS SERÃO PROCESSADOS INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO. HAVENDO APELAÇÃO INTERPOSTA, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, § 1º DO CPC. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA JUNTO ÀS CONTRARRAZÕES, INTIME-SE A PARTE APELANTE ORIGINÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO, TAMBÉM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE ART. 1.010, § 2º DO CPC. APÓS O DECURSO DOS PRAZOS, REMETA-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME DETERMINA O ART. 1.010, § 3º DO CPC.

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