Processo 0004673-64.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35453/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740505 NÚMERO ÚNICO: 0004673-64.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488101192 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ATALINE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MANOELA PEREIRA DA CRUZ HASSAN - OAB: 468-B-/BA PROCURADOR MUNICIPAL - MANOELA PEREIRA DA CRUZ HASSAN - OAB: 468-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA DESTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DO ATO RECURSAL. APELAÇÃO PROTOCOLADA PELO PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ATALINE MACHADO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO CUMULADA COM PEDIDOS DE VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. A SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 10/12/2025, COM TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL APURADO EM 02/02/2026, COMPUTADA A SUSPENSÃO DECORRENTE DO RECESSO FORENSE. CONSTAM DOS AUTOS DUAS PEÇAS COM PROPÓSITO RECURSAL: A PRIMEIRA, DENOMINADA RECURSO ORDINÁRIO , PROTOCOLADA EM 02/02/2026 E SUBSCRITA PELA DRA. CÁSSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN, ENDEREÇADA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 25ª REGIÃO E FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVOS DA CLT; A SEGUNDA, CORRETAMENTE DENOMINADA RECURSO DE APELAÇÃO , SUBSCRITA PELO DR. ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES E PROTOCOLADA EM 10/02/2026. APURA-SE QUE OS PODERES DA PRIMEIRA ADVOGADA FORAM TACITAMENTE REVOGADOS DESDE 19/09/2024, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO AO SEGUNDO CAUSÍDICO EM 06/02/2025, SEM RESSALVA DE MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MANDATO OUTORGADO À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO FOI TACITAMENTE REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DE MANUTENÇÃO DE PODERES, E SE ESSA CIRCUNSTÂNCIA RETIRA VALIDADE AO ATO RECURSAL POR ELA PRATICADO; (II) ESTABELECER SE O RECURSO DE APELAÇÃO SUBSCRITO PELO PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PROTOCOLADO EM 10/02/2026, É TEMPESTIVO, À LUZ DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL APURADO EM 02/02/2026, E SE A PEÇA ANTERIOR, SUBSCRITA POR ADVOGADA DESTITUÍDA, É APTA A RESGUARDAR O PRAZO RECURSAL EM FAVOR DO CAUSÍDICO LEGITIMADO. III. RAZÕES DE DECIDIRA OUTORGA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO A ADVOGADO DIVERSO, SEM CLÁUSULA DE RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS PODERES DO PATRONO ANTERIOR, CONFIGURA REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIORMENTE CONFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM OS ARTS. 104 E 111 DO CPC. A JUNTADA DA NOVA PROCURAÇÃO AO DR. ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES EM 06/02/2025, SEM RESSALVA, OPERA A DESTITUIÇÃO DA DRA. CÁSSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN A PARTIR DESSA DATA, TORNANDO-A DESPROVIDA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. O RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLADO EM 02/02/2026 PELA ADVOGADA JÁ DESTITUÍDA CONSTITUI ATO PROCESSUAL PRATICADO SEM…

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