Processo 0004675-63.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202688101412 NÚMERO ÚNICO: 0004675-63.2026.8.25.0053 REQUERENTE : HEITOR LEVY ALVES RAMOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE HÁ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE PROCEDER À CONSULTA JUNTO AO NAT-JUD, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUE, ALÉM DAS CONSIDERAÇÕES QUE ENTENDER PERTINENTES, D

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