Processo 0004677-61.2024.8.25.0034

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202553100339 NÚMERO ÚNICO: 0004677-61.2024.8.25.0034 REPRESENTANTE : MARCIO MENEZES DE LIMA ADV. : JOSÉ TEIXEIRA DE MELO - OAB: 7104-SE REPRESENTADO : SINVALDO GOIS TEIXEIRA ADV. : LETÍCIA SANTOS ANDRADE - OAB: 12430-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA-SE ENCERRADA E QUE A PARTE QUERELANTE JÁ APRESENTOU OS SEUS MEMORIAIS DERRADEIROS. CONTUDO, CONSTATA-SE A INÉRCIA DA DEFESA TÉCNICA DO QUERELADO EM COLACIONAR AOS AUTOS AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. COMO CEDIÇO, NO PROCESSO PENAL, A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, POR IRRESTRITA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESTA FEITA, COM O FITO DE EVITAR FUTURA NULIDADE DO FEITO DETERMINO: A) A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO QUERELADO, BELA. LETÍCIA SANTOS ANDRADE (OAB/SE 12.430), VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJEN), PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. B) ESCOADO O LAPSO TEMPORAL SUPRA SEM MANIFESTAÇÃO DA CAUSÍDICA, CERTIFIQUE-SE O DECURSO DE PRAZO NOS AUTOS E OFICIE-SE A OAB/SE, PARA CIÊNCIA DO FATO. EM ATO CONTÍNUO, INTIME-SE PESSOALMENTE O QUERELADO, SINVALDO GOIS TEIXEIRA, POR MANDADO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA INÉRCIA DE SUA PATRONA E, QUERENDO, CONSTITUA NOVO ADVOGADO DE SUA ESTRITA CONFIANÇA PARA APRESENTAR A REFERIDA AS ALEGAÇÕES FINAIS, CONCEDENDO-LHE, PARA TANTO, O PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. C) DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO NO ITEM ANTERIOR SEM QUE O QUERELADO CONSTITUA NOVO DEFENSOR HABILITADO OU APRESENTE A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO DEFENSOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO NESTA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA PARA PATROCINAR OS INTERESSES DO ACUSADO. NESTE CENÁRIO DE INÉRCIA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. D) APRESENTADOS OS MEMORIAIS DA DEFESA TÉCNICA (SEJA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA), E APÓS NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRA-SE. P.R.I.

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