Processo 0004678-26.2019.8.08.0024
TJES • APELAçãO CíVEL
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. DESABAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS DURANTE A INABITABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO
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