Processo 0004680-87.2023.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202388301473 NÚMERO ÚNICO: 0004680-87.2023.8.25.0054 REQUERENTE : MARIA VILMA DOS SANTOS ADV. : CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 2436-SE ADV. : CLEOMARA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 12360-SE REQUERIDO : ANTONIO BENILDES DOS SANTOS HERDEIRO : BENILTON GOMES SANTOS ADV. : EDUARDA SANTOS RODRIGUES - OAB: 14455-SE HERDEIRO : VERAILDES GOMES DOS SANTOS ADV. : EDUARDA SANTOS RODRIGUES - OAB: 14455-SE HERDEIRO : BENILSON GOMES DOS SANTOS ADV. : EDUARDA SANTOS RODRIGUES - OAB: 14455-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL INTERESSADO : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE N. SRA. DO SOCORRO DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE VERIFICA-SE QUE A CAUSA SUSPENSIVA OUTRORA RECONHECIDA NÃO MAIS SUBSISTE. A AÇÃO ORDINÁRIA Nº 202489000614, QUE TRAMITOU NA COMARCA DE ARAUÁ/SE, TEVE SEU TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600704150 EM 15/04/2026. A REFERIDA SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E DECLAROU QUE A POSSE E OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA RUA C, Nº 88, CONJUNTO ALBANO FRANCO, ARAUÁ/SE, PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE À SRA. TEREZINHA GOMES DOS SANTOS, NÃO SE COMUNICANDO COM O PATRIMÔNIO DA INVENTARIANTE MARIA VILMA DOS SANTOS A TÍTULO DE MEAÇÃO. ISTO POSTO, REVOGO A SUSPENSÃO ANTERIORMENTE DECRETADA E DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE A INVENTARIANTE, SRA. MARIA VILMA DOS SANTOS, POR MEIO DE SUAS PROCURADORAS, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. A INVENTARIANTE DEVERÁ READEQUAR O ROL DE BENS E O RESPECTIVO PLANO DE PARTILHA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO PROCESSO Nº 202489000614, PROMOVENDO O ANDAMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS BENS REMANESCENTES DO ESPÓLIO. APÓS A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS, INTIMEM-SE OS HERDEIROS E AS FAZENDAS PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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