Processo 0004682-20.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21053/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717457 NÚMERO ÚNICO: 0004682-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710304 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600710304 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - VANIA TAVARES FARIAS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ.I. CASO EM EXAME.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600710304, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU.O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUMENTANDO QUE A CAUSA DE PEDIR SE REFERE A ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ADEMAIS, DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AOS DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRIDO EM 04/12/2014.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DIANTE DA CAUSA DE PEDIR NARRADA; (II) VERIFICAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES NO PASEP; E (III) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR.O STJ, AO JULGAR O TEMA 1.150, FIXOU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NAS CONTAS DO PASEP. NA HIPÓTESE, A CAUSA DE PEDIR REPOUSA NA EXISTÊNCIA DE SALDOS ÍNFIMOS E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CORRETA, O QUE CONFIGURA FALHA NA CUSTÓDIA DOS VALORES PELO BANCO GESTOR, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME AS SÚMULAS 42 DO STJ E 508 DO STF.QUANTO À PRESCRIÇÃO, O PRAZO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. O TERMO INICIAL CORRESPONDE AO DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, O QUE OCORRE COM O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, CONFORME RECENTE TESE FIRMADA NO TEMA 1.387 DO STJ EM 10/12/2025. CONSIDERANDO QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 09/08/2018 E A AÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 04/12/2024, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL, POIS O PRAZO DE DEZ ANOS NÃO FOI EXCEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA E A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAR DEMANDAS SOBRE FALHAS NA GESTÃO DO PASEP. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL E SE INICIA COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, SENDO INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO PARCIAL ANTES DE TAL MARCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, IV, B ; SÚMULA 42 DO STJ; SÚMULA 508 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.