Processo 0004683-05.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22379/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710317 NÚMERO ÚNICO: 0004683-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512102098 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400767048 AGRAVANTE - G.D.S.R...................... ADVOGADO - JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653/SE AGRAVANTE - L.G.F.R........................ ADVOGADO - JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653/SE AGRAVADO - H.S.L................ ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE AGRAVADO - P....P.D.A.M.L.................................. ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA REALIZADO EM ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTA OU MITIGA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EM HIPÓTESES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; E (II) SABER SE ESTÁ DEMONSTRADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA.4. A DEMORA DE APROXIMADAMENTE UM ANO ENTRE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA E ATUAL, INCOMPATÍVEL COM O PERICULUM IN MORA EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EMBORA POSSA GERAR DANO CONTÍNUO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA ATUAL, SENDO RELEVANTE A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE NA AFERIÇÃO DESSE REQUISITO.6. NÃO SE VERIFICA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE O OBJETO DA DEMANDA DIFERE DE AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU O DEVER DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ENVOLVENDO, NO CASO, DESPESAS HOSPITALARES E MATERIAIS SUJEITOS À ANÁLISE CONTRATUAL E REGULAMENTAÇÃO DA ANS.7. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA NATUREZA DOS INSUMOS COBRADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, AFIRMAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA OU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 2. A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PODE AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS…

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