Processo 0004683-90.2025.8.17.2480

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0004683-90.2025.8.17.2480 Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Garanhuns/PE Apelante: Município de Garanhuns Apelado: Servidor público municipal Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Garanhuns em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Garanhuns/PE, a qual, nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória do Prêmio de Desempenho por Eficiência na Produtividade da Vigilância (PJEPV) e, em consequência, determinar a sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, com a condenação do ente público ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios. O magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a sentença, assentou que o PJEPV, instituído no âmbito da Administração Municipal, possui inegável natureza remuneratória, à luz dos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Municipal nº 119/2023, dispositivos que regulam, no plano local, a composição da remuneração dos servidores e a base de cálculo das gratificações naturais. Consignou, ainda, que a tese defensiva, ancorada na invocação da Lei Federal nº 8.852/1994 e no julgamento do REsp 1.195.325/MS pelo Superior Tribunal de Justiça, não merecia acolhida, porquanto referida legislação federal disciplina regime jurídico diverso, próprio dos servidores da União, contemplando exclusão expressa de determinadas verbas da base de cálculo de vantagens, exclusão essa que não encontra correspondência no microssistema normativo do Município de Garanhuns. Acresceu, por derradeiro, que cabia à parte ré comprovar a existência de norma local de exclusão da rubrica controvertida da base de cálculo do décimo terceiro salário, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Município de Garanhuns interpôs apelação, ocasião em que, em suas razões recursais, reiterou, em essência, os mesmos argumentos já expostos em sede de contestação, sustentando, em síntese, que: (i) o PJEPV teria natureza propter laborem, vinculada ao efetivo exercício da atividade, razão pela qual não comporia a base de cálculo do décimo terceiro salário; (ii) seria aplicável, por analogia, a disciplina contida na Lei Federal nº 8.852/1994, que exclui determinadas gratificações da base de cálculo das vantagens pecuniárias; e (iii) o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.195.325/MS confirmaria a impossibilidade de incidência do décimo terceiro salário sobre verbas de natureza propter laborem. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, com a integral manutenção da sentença recorrida. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da admissibilidade do recurso Antes do exame do mérito recursal, impõe-se, por ser matéria de ordem pública, a aferição dos pressupostos de admissibilidade da apelação interposta, em especial o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal, exigência intrínseca de regularidade formal extraída da conjugação dos arts. 1.010,…

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