Processo 0004685-42.2019.8.19.0208
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Processo 0004685-42.2019.8.19.0208 S E N T E N Ç A CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULO DE FRONTIN ajuizou ação declaratória c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Alega, em síntese, ser um condomínio residencial horizontal localizado em área de risco no Complexo do Alemão e que, em 27/11/2018, foi alvo de inspeção unilateral da concessionária ré (ordem nº 1023124137), culminando na lavratura do TOI nº 91682377. Narra que a
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