Processo 0004689-18.2025.8.19.0031
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1 - RELATÓRIO: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de JOÃO PEDRO FAGUNDES MARINS, pelas supostas práticas dos delitos tipificados no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, no artigo 155, §4º, inciso II, c/c o art. 61, inciso II, alínea f e no artigo 218-C, §1º, tudo na forma do artigo 69, estes do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06, cujos fatos assim estão narrados na denúncia (id. 76/78): No dia 11 de novembro de 2025, por volta das 16:00h, na Rodovia A
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