Processo 0004690-03.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22770/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319534 NÚMERO ÚNICO: 0004690-03.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488500526 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - JOSÉ EDUARDO SANTANA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - SUZYCLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DATIVO - BRUNA MENEZES CARMO FAÇANHA - OAB: 6533/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, CONTRA SENTENÇA QUE, AO FIXAR A PENA, VALOROU NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES COM BASE EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATIVA A FATO POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A REDUÇÃO DA PENA-BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO PODE SER UTILIZADA PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES EXIGE QUE OS REGISTROS CONSIDERADOS SEJAM ANTERIORES AO FATO DELITUOSO EM JULGAMENTO, INTEGRANDO A VIDA PREGRESSA DO AGENTE NO MOMENTO DA CONDUTA.CONDENAÇÕES DECORRENTES DE FATOS POSTERIORES, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SE PRESTAM À VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LÓGICA DA DOSIMETRIA E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.A UTILIZAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE PARA AGRAVAR A PENA-BASE CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, IMPONDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES IMPLICA O REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE, MANTENDO-SE HÍGIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA IDÔNEA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDAM A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES PARA NEGATIVAR ANTECEDENTES, PERSONALIDADE OU CONDUTA SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO DELITO EM JULGAMENTO NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES NA DOSIMETRIA DA PENA. 2. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES COM BASE EM FATOS SUPERVENIENTES CONFIGURA ILEGALIDADE E IMPÕE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 3. A EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA EXIGE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, II, F, 69 E 147; CPP, ART. 593, I; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 960.413/RS, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, QUINTA TURMA, J. 02.09.2025; STJ, RESP Nº 2.021.585/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18.02.2025; STJ, HC Nº 534.671/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 19.11.2019. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE…

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