Processo 0004692-64.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28030/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810345 NÚMERO ÚNICO: 0004692-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410301805 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - SOLANGE ROSA NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO - ISABELLA DE MATOS FREITAS - OAB: 17372/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE ADVOGADO - MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA NABUCO - OAB: 13414/SE ADVOGADO - CAROLINA ARAÚJO DO NASCIMENTO - OAB: 13495/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. PESSOA IDOSA E ENFERMA. POSTULADO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO DE GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEFERIU A BUSCA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. A AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E PORTADORA DE ENFERMIDADES GRAVES, SUSTENTA A NULIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE SEUS PARCOS RENDIMENTOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR (PENSÃO E APOSENTADORIA), SENDO INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DE SUA DIGNIDADE E AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR SE A ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD DEVE SER SOBRESTADA EM RAZÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES E HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEVEDORA, OU SE A ANÁLISE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEVE SER POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.A GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 835, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU DEPÓSITO BANCÁRIO, COMO PRIORIDADE NA ORDEM DE PENHORA, VISANDO CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA.A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD NÃO CONSTITUI MEDIDA ABUSIVA, MAS SIM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PATRIMONIAL, COMPETINDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A CONSTRIÇÃO, A NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS (ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC).CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1235, A IMPENHORABILIDADE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EXIGINDO ARGUIÇÃO E PROVA POR PARTE DO DEVEDOR NO MOMENTO OPORTUNO.EMBORA A IMPENHORABILIDADE SALARIAL POSSA SER MITIGADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, TAL MEDIDA EXIGE A PRESERVAÇÃO DE MONTANTE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR (ERESP 1874222/DF). ASSIM, MANTÉM-SE A ORDEM DE BLOQUEIO, RESSALVADO O DEVER DO JUÍZO DE ORIGEM DE ANALISAR, APÓS A…

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