Processo 0004695-16.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27934/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829068 NÚMERO ÚNICO: 0004695-16.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202611000086 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE APELADO - SAULO AUGUSTO LIMA TEIXEIRA ADVOGADO - RAMON ARGOLO DE FARIAS - OAB: 7144/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO NOVO. EXCESSO DE PRAZO PARA REPARO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A RECORRENTE SUSTENTA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; SABER SE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO DO PRODUTO AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, II, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER REJEITADA, POIS A NATUREZA TÉCNICA DO DEFEITO TORNA-SE SECUNDÁRIA DIANTE DO FATO INCONTROVERSO DE QUE O VEÍCULO PERMANECEU IMOBILIZADO POR PRAZO SUPERIOR AOS 30 DIAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO E DO NEXO DE CAUSALIDADE (ARTS. 12 E 18 DO CDC).5. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA SUCESSIVAS ORDENS DE SERVIÇO POR FALHAS EM ITENS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO, CULMINANDO EM UMA PANE ELÉTRICA QUE ALTEROU O ODÔMETRO DE 26.484 KM PARA 680.995 KM, ROMPENDO A CONFIANÇA NO PRODUTO.6. RESTOU CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO PARA REPARO, UMA VEZ QUE O VEÍCULO INGRESSOU NA OFICINA EM 26/11/2025 E ATÉ O PROTOCOLO DA DEFESA EM 02/03/2026 NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES, ULTRAPASSANDO OS 30 DIAS DO ART. 18, §1º DO CDC.7. O RISCO DO EMPREENDIMENTO E EVENTUAIS FALHAS LOGÍSTICAS NA CADEIA DE SUPRIMENTOS NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR, SENDO DIREITO DESTE A RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL.8. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE OS PROBLEMAS FORAM SOLUCIONADOS OU QUE DECORRERAM DE MAU USO PELO AUTOR (ART. 373, II, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA O REPARO DE VÍCIO NO PRODUTO, PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CDC, CONFERE AO CONSUMIDOR O DIREITO POTESTATIVO DE OPTAR PELA RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. 2. É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO O FUNDAMENTO DA RESCISÃO É O FATO OBJETIVO DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE CONSERTO, RESTANDO PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE A COMPLEXIDADE TÉCNICA DO VÍCIO.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 2º, 3º, 12 E 18, §1º, II; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400707024, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 14/03/2024; STJ, RESP…

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