Processo 0004695-19.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20789/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710354 NÚMERO ÚNICO: 0004695-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212100826 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500740961 AGRAVANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE AGRAVADO - AGIL CLEAN LTDA ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE ADVOGADO - ALANNA KITÉRIA LIMA FONSECA - OAB: 7772/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III, DO CPC. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO PARCIAL. PREMATURIDADE DA SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III E §1º, DO CPC, APESAR DA EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO BLOQUEADO VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 7.504,11, BEM COMO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS AINDA PENDENTES, PLEITEANDO O EXEQUENTE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 921, III, DO CPC QUANDO HÁ CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ATIVA; (II) ESTABELECER SE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO AUTORIZA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 921, III, DO CPC EXIGE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS COMO PRESSUPOSTO PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD.O NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA CONSTITUI BEM PENHORÁVEL PRIORITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 835, I, DO CPC, AFASTANDO A PREMISSA FÁTICA NECESSÁRIA À SUSPENSÃO.A CONSTRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO NÃO AUTORIZA A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR COM NOVAS DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.A EXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS PENDENTES, COMO A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PAGAMENTO E A CONTINUIDADE DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS, IMPEDE A SUSPENSÃO DO FEITO.O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO INTERESSE DO CREDOR, VEDANDO A PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DIANTE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM CURSO.A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO INCOMPATÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO HÁ BENS PENHORADOS.A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE PROMOVEU DILIGÊNCIAS E OBTEVE CONSTRIÇÃO, AFASTA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III, DO CPC EXIGE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EFETIVAMENTE CONSTATADA NOS AUTOS.A EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, AINDA QUE PARCIAL, IMPEDE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO É OBRIGATÓRIO QUANDO HÁ MEDIDAS EXECUTIVAS ÚTEIS PENDENTES E AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 139, IV, 797, 835, I, 854, §3º, I, 880, 921, III E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL.…

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