Processo 0004695-44.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004695-44.2025.4.05.0000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO - PE20645 APELADO: A M DA SILVA NEVES - FARMACIA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE DE RIBAMAR LOPES BRANDAO - PE14832 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. TEMA 1
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