Processo 0004696-35.2026.8.17.2810

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0004696-35.2026.8.17.2810 AUTOR(A) - PROCESSO ORIGINÁRIO: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. RÉU - PROCESSO ORIGINÁRIO: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP DESPACHO 1. RELATÓRIO Trata-se de Carta Precatória Cível originalmente distribuída ao Juízo de Direito de Jaboatão dos Guararapes/PE, com a finalidade de dar cumprimento à medida liminar de reintegração de posse deferida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR, referente ao veículo Toyota Hilux 2.8 CD STD 4WD, ano 2023, cor branca, placas SFD7I74, chassi 8AJDA3CD8R1836918. Após tentativa de cumprimento da diligência no endereço originário, o Oficial de Justiça certificou que o automóvel em questão se encontra na Sub Base da empresa ré, situada na Rua Woodrow Wilson da Matta e Silva, Vitória de Santo Antão/PE, CEP 55609-010. Em razão disso, o Juízo da Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória de Jaboatão dos Guararapes declarou sua incompetência territorial e determinou a remessa imediata dos autos a esta Comarca, em caráter itinerante, nos termos do artigo 262 do Código de Processo Civil. Os autos foram recebidos e distribuídos a este Juízo. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO A remessa de carta precatória por caráter itinerante encontra respaldo expresso no artigo 262 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, se o objeto da diligência tiver de ser realizado em local diverso daquele indicado, o juiz deprecado encaminhará a carta ao juízo competente, comunicando o fato ao juízo deprecante. Considerando que a certidão do Oficial de Justiça aponta indícios precisos de que o bem de propriedade da parte autora encontra-se sob a posse direta da parte ré na extensão territorial desta Comarca, e que a medida liminar deferida pelo juízo de origem detém plena eficácia, reconheço a competência deste Juízo para o cumprimento do ato e determino o regular prosseguimento da diligência. 3. DETERMINAÇÕES Diante do exposto, determino as seguintes providências para o cumprimento da ordem: a) expeça-se, com urgência, mandado de busca, apreensão e reintegração de posse do veículo Toyota Hilux 2.8 CD STD 4WD, ano 2023, cor branca, placas SFD7I74, chassi 8AJDA3CD8R1836918, a ser cumprido no endereço certificado: Rua Woodrow Wilson da Matta e Silva, Vitória de Santo Antão/PE, CEP 55609-010 (Sub Base da ré Dinamo Engenharia Ltda. - CELPE/UTD); b) intime-se previamente a parte autora, por seus procuradores habilitados, para que providencie o necessário acompanhamento da diligência junto ao Oficial de Justiça designado, inclusive disponibilizando os meios de transporte e suporte logístico indispensáveis para a remoção e salvaguarda do bem; c) o Oficial de Justiça encarregado deverá lavrar o respectivo termo de reintegração de posse, entregando o veículo ao representante legal ou procurador da parte autora, o qual assinará o encargo de fiel depositário, conforme ordem emanada pelo Juízo Deprecante; d) no ato da diligência, o Oficial de Justiça deverá colher e certificar o número de telefone celular e endereço de e-mail da pessoa que receber a ordem (representante ou preposto da ré), registrando as informações detalhadamente nos autos, bem como identificando se há outros veículos da frota indicados no processo originário no local; e) cumprida a diligência ou certificado eventual óbice, oficie-se…

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