Processo 0004696-74.2021.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111800067 NÚMERO ÚNICO: 0004696-74.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV. : THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-SE ADV. : ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE EXECUTADO : ALBERTO NUNES DE MELO OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202111800067 (JC/CC) FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO. R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEMANDADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EM FACE DE ALBERTO NUNES DE MELO OLIVEIRA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 28/04/2026 (FL. 289) PUGNANDO PELA CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE EXECUTADA. É O QUE IMPORTA RELATAR. A CITAÇÃO EDITALÍCIA É PROCEDIMENTO QUE SE CARACTERIZA POR SUA EXCEPCIONALIDADE, OU SEJA, NÃO PODE SER UM RECURSO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA DE MODO CORRIQUEIRO, DEVIDO AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE PODEM ADVIR DE TAL FATO. DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO SOMENTE PODE OCORRER QUANDO ESTIVEREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE, ART. 256, §3º DO NCPC. DISCORRENDO SOBRE O TEMA, LECIONAM NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9. ED., SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P.418): 1. REQUISITO BÁSICO. DEVE SER TENTADA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU POR TODAS AS FORMAS. SOMENTE DEPOIS DE RESULTAR INFRUTÍFERA É QUE ESTARÁ ABERTA A OPORTUNIDADE PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DILIGÊNCIAS. ANTES DE PROCEDER-SE À CITAÇÃO POR EDITAL, DEVE-SE TENTAR A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO TRE, DRF E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INDAGANDO SOBRE SEU PARADEIRO. NESSE CONTEXTO, DEVE-SE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, TANTO AS REALIZADAS PELA PARTE CREDORA DE FORMA ADMINISTRATIVA, QUANTO ATRAVÉS DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO JUÍZO POR MEIO DE CONVÊNIOS, DEVENDO O MAGISTRADO OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE PARA EVITAR A ETERNIZAÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NO JUDICIÁRIO. ACATANDO TAL POSICIONAMENTO, TEM DECIDIDO O STJ. VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ANTES DE SE AUTORIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. 2. A CITAÇÃO POR EDITAL É UMA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, SOMENTE SENDO ADMITIDA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ISTO É, QUANDO (I) DESCONHECIDO OU INCERTO O CITANDO; (II) QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR O CITANDO; E (III) NOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. 3. NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 256 DO CPC/2015, O RÉU SERÁ CONSIDER

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