Processo 0004697-58.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23191/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824421 NÚMERO ÚNICO: 0004697-58.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588101090 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO - PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353/SP APELADO - MARIA TEREZA DA SILVA ADVOGADO - FATIMA ALVES DE LIMA - OAB: 7767/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RMC. FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO ESTORNO). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E RMC, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. A CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA, FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA VIA WHATSAPP POR TERCEIRO QUE SE PASSAVA POR PREPOSTO DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) DEFINIR A MODALIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APLICÁVEL; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO CASO CONCRETO, GERARAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.4. AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVADAS MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E COMANDOS DIRETOS DA CORRENTISTA, QUE SE DEIXOU LUDIBRIAR POR TÉCNICAS DE ENGENHARIA SOCIAL.5. A ATUAÇÃO DA AUTORA FOI DETERMINANTE E EFICIENTE PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO DANOSO, QUEBRANDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, SEJA POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:A OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA COMETIDA POR TERCEIRO ( GOLPE DO ESTORNO ) CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ENSEJANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE FRAUDE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO QUANDO NÃO DEMONSTRADO ERRO JUSTIFICÁVEL. 3. A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR NO EVENTO FRAUDULENTO (ENTREGA DE DADOS OU REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS), CONQUANTO NÃO AFASTE A NULIDADE DO CONTRATO, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ESPECÍFICO QUANTO AO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E 42, § ÚNICO; CPC, ARTS. 98, § 3º E 344, STJ TEMA 1.059.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600810777 Nº ÚNICO: 0021096-27.2025.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO - JULGADO EM 25/03/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, DO…

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