Processo 0004698-71.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19985/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810361 NÚMERO ÚNICO: 0004698-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510100366 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO - ARTHUR ARAUJO TELES - OAB: 16831/SE AGRAVADO - TELEFONICA BRASIL ADVOGADO - EWERTON LUIZ NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 6111/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA.DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1264-STJ . INSUBSISTÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO . MÉRITO DA AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA DIVIDA PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO COM FULCRO NO TEMA 1264-STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O CASO CONCRETO SE AMOLDA AO TEMA 1264-STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O AUTOR REQUER A HABILITAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA.4.CONVÉM DESTACAR A MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1264 DO STJ, AFETADO EM 11/06/2024:DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.5.A AFETAÇÃO NÃO ATINGIRÁ O PROCESSO DE ORIGEM, HAJA VISTA QUE O AUTOR NÃO DISCUTE A VALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO VALOR, OU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O CASO CONCRETO NÃO SE AMOLDA AO TEMA 1264-STJ,RAZÃO PELA QUAL O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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