Processo 0004700-35.2014.8.14.0043
TJPA • Crimes Ambientais
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL SENTENÇA Processo nº 0004700-35.2014.8.14.0043 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra a pessoa jurídica Rooli Agroindustrial Ltda, imputando-lhe a prática do crime contra a flora previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/1998 (ID 49094588). Conforme a peça acusatória, a ré teria apresentado informações falsas nos sistemas oficiais de controle ambiental (DOF/SISFLORA). A denúncia foi recebida em 08/07/2015 (
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