Processo 0004700-41.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19622/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810363 NÚMERO ÚNICO: 0004700-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510300675 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600803723 AGRAVANTE - MARIA ELIANE SOARES PINTO GOES ADVOGADO - JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS DESCONTOS, SOMADOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E VIOLAM A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, PARA LIMITAR OS DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, DEFINIDO EM R$ 600,00 PELO DECRETO Nº 11.567/2023.4. A ANÁLISE DOCUMENTAL INDICA QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 3.800,00 APÓS OS DESCONTOS, VALOR QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE O PARÂMETRO LEGAL DE PROTEÇÃO.5. O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 18/08/2020, EVIDENCIANDO QUE OS DESCONTOS SÃO SUPORTADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM OPOSIÇÃO ANTERIOR, O QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO IMINENTE. 6. DEVE-SE RESPEITAR A AUTONOMIA DA VONTADE E A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS QUANDO NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE OU O COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.567/2023, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. A MANUTENÇÃO DE RENDA LÍQUIDA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE R$ 600,00 AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RUÍNA FINANCEIRA APTA A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMINAR NAS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 995 E 1.019; CDC, ARTS. 54-A E 104-A; DECRETO Nº 11.567/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500854596, REL. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/11/2025; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500868560, REL. JOÃO HORA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/12/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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