Processo 0004701-39.2025.8.19.0061
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de Ação Penal estando o acusado incurso nas penas do art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 c/c art. 147, §1º, n/f do art. 69, todos do Código Penal. A fls. 342 a defesa de JULIO CESAR LAUDELINO CRUZ faz pedido de declaração do descumprimento da ordem judicial com exigibilidade das astreintes; que a audiência seja redesignada caso os laudos não estejam juntados antes da AIJ; relaxamento por excesso de prazo ou substituição da prisão por cautelares. Instado o Ministério Público se mani
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