Processo 0004702-07.2020.8.14.0039
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1 ª Vara Criminal de Paragominas PROCESSO: 0004702-07.2020.8.14.0039 RÉU: Nome: ENEDINO DE PAULO Endereço: AC Paragominas, 1120, PA 256, Km 10, Zona Rural, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ENEDINO DE PAULO, devidamente qualificado nos autos, a quem se imputa a prática do delito previsto no art. 303, § 1º, com remissão ao art
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