Processo 0004703-27.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22213/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600701511 NÚMERO ÚNICO: 0004703-27.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510700120 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA ADVOGADO - MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - OAB: 146791/SP APELADO - CONSTRUTORA J FILHOS LTDA ADVOGADO - PAULO COSTANZA FRAGA - OAB: 6457/SE ADVOGADO - MARCEL FIGUEIREDO SANTANA - OAB: 7561/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE SOFTWARE E ARMAZENAMENTO EM NUVEM (MICROSOFT 365 E POWER BI). AQUISIÇÃO DE SERVIÇO COMO INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). ALEGAÇÃO DE PERDA DE DADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ARQUIVOS E DO PERÍODO DE REFERÊNCIA. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA LISTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DO OBJETO QUE CONSTITUI O MÉRITO DA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.INAPLICABILIDADE DO CDC: A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA POR PESSOA JURÍDICA PARA O FOMENTO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL (CONSTRUÇÃO CIVIL) CARACTERIZA CONSUMO INTERMEDIÁRIO, AFASTANDO A FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL E A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC.ÔNUS PROBATÓRIO E ESPECIFICIDADE: INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PERDA DE DADOS, SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUAIS ARQUIVOS NÃO FORAM RECUPERADOS E A QUAL LAPSO TEMPORAL SE REFEREM, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE.INDETERMINAÇÃO DO OBJETO: A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PODE RECAIR SOBRE OBJETO INDETERMINADO. A INDICAÇÃO DO CONTEÚDO PERDIDO DEVE OCORRER NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA DESSE ÔNUS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO HÁ NULIDADE POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO, QUEDA-SE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.REFORMA PARCIAL: PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE DADOS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS NÃO IMPUGNADOS, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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