Processo 0004703-66.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23776/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122560 NÚMERO ÚNICO: 0004703-66.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803399 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE RODRIGUES LEITE SANTOS ADVOGADO - ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO - OAB: 11007/SE RECORRIDO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO PRIVADA. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE RÉ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO RÉU. MATÉRIA PRECLUSA E INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.2. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE RECLAMANTE ADUZ TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTOS EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME ORIGINADA POR UM DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 35,33, VINCULADO AO CONTRATO Nº 812580355, CUJO NEGÓCIO JURÍDICO AFIRMA NÃO TER CELEBRADO (FLS. 4-19).3. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APONTADA, JULGANDO, CONTUDO, IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.4. IMPENDE SALIENTAR QUE O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA, VISANDO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, INEXISTINDO RECURSO DA PARTE RÉ.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES OSTENTA INEQUÍVOCA NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), DIPLOMA QUE RECONHECE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ART. 4º, INCISO I) E GARANTE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 6º, INCISO VIII.6. ASSIM SENDO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, É DE CARÁTER OBJETIVO, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DESSE MODO, O DEVER DE REPARAR PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A VERIFICAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 14 DO CDC).7. EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO VÍNCULO E A ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO IMPUTADO.8. TODAVIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADA, EM CASOS DA ESPÉCIE, PELA PUBLICIDADE DA RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE O…

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