Processo 0004703-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19624/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810366 NÚMERO ÚNICO: 0004703-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201512200421 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 201500829734 AGRAVANTE - GUIDO COMÉRCIO LTDA ADVOGADO - LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - OAB: 6892/AL ADVOGADO - DAVID ARAÚJO PADILHA - OAB: 9005/AL ADVOGADO - PEDRO DUARTE PINTO - OAB: 11382/AL ADVOGADO - LUCAS BELTRÃO DE MELO - OAB: 13009/AL AGRAVANTE - LGCL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO - LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES - OAB: 6892/AL ADVOGADO - DAVID ARAÚJO PADILHA - OAB: 9005/AL ADVOGADO - PEDRO DUARTE PINTO - OAB: 11382/AL ADVOGADO - LUCAS BELTRÃO DE MELO - OAB: 13009/AL AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO CONFIGURADA MEDIANTE IDENTIDADE DE ENDEREÇO FÍSICO, RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL E QUADRO SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). RESPONSABILIDADE LEGAL OBJETIVA DECORRENTE DO ART. 133 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, A QUAL DEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DA EMPRESA SUCESSORA, FUNDAMENTANDO-SE NA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE OS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS CONFIGURAM A SUCESSÃO EMPRESARIAL APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; E (II) SABER SE O ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGE A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA EFETIVAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA HIPÓTESE DE SUCESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL EXSURGE DE IMPERATIVO LEGAL, ENCONTRANDO GUARIDA NO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DEMANDA, PARA SUA ESCORREITA CONFIGURAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO E A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.4. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE MANEIRA INSOFISMÁVEL A CONVERGÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA SUCESSÃO DE FATO, NOTADAMENTE A MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO MATRIZ, A IDENTIDADE DO ESCOPO EMPRESARIAL CONSUBSTANCIADO NO COMÉRCIO VAREJISTA, E A ESTRITA COINCIDÊNCIA DO QUADRO SOCIETÁRIO, O QUE LEGITIMA A INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA LIDE.5. A ALEGAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA SUCEDIDA EM OUTRO ENDEREÇO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO LEGAL DE SUCESSÃO QUANTO AO ESTABELECIMENTO ORIGINÁRIO.6. A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DELINEADA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, REVELANDO-SE DESPICIENDA A INSTAURAÇÃO DO ALUDIDO INCIDENTE PROCESSUAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO A OBRIGAÇÃO DECORRE DE…

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