Processo 0004704-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23473/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710368 NÚMERO ÚNICO: 0004704-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202575200461 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE ADVOGADO - ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994/SP ADVOGADO - SÉRGIO LUIS PORTO - OAB: 253032/SP AGRAVADO - MARIA CLÁUDIA DOS SANTOS ADVOGADO - VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490/SE ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA CONSUMIDORA, DIANTE DE ALEGADO QUADRO DE SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGAL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE CONSIGNADOS, A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º E DA SÚMULA 297 DO STJ, DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA.CARACTERIZA-SE O SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME ART. 54-A, § 1º, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 73% DA RENDA LÍQUIDA COM DÍVIDAS, RESTANDO QUANTIA INSUFICIENTE PARA DESPESAS ESSENCIAIS.A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR EVENTUAL RENDA SUPERIOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.RECONHECE-SE QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL, PREVISTO NO ART. 6º, XII, DO CDC E FUNDADO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), IMPEDE DESCONTOS QUE INVIABILIZEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 4º, H, DA LEI Nº 14.431/2022 COMO ÓBICE À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, POIS A NATUREZA CONSIGNADA DO CRÉDITO NÃO PODE PREVALECER SOBRE A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.DISTINGUE-SE O TEMA 1.085 DO STJ, POR TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA, NÃO RELACIONADA À TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO.RECONHECE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO CONTÍNUA DE RECURSOS ESSENCIAIS.CONCLUI-SE QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES, MAS APENAS RESGUARDA A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA ATÉ A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE É ADMISSÍVEL, INCLUSIVE PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUANDO CONFIGURADO O SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR.A PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVALECE…

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