Processo 0004706-35.2025.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202577002969 NÚMERO ÚNICO: 0004706-35.2025.8.25.0048 AUTOR : MARIA ADINETE MENDONÇA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ANDERSON DA COAGRESTE ADV. : LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863-SE DECISÃO....: (...) ARGUI, O REQUERIDO, QUE A EXORDIAL SE ENCONTRA INEPTA, PORQUANTO A NARRATIVA AUTORAL SERIA GENÉRICA, IMPRECISA E DESACOMPANHADA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS, O QUE INVIABILIZARIA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTUDO, VERIFICO QUE A PRELIMINAR NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O QUADRO FÁTICO DESNUDADO NESTES AUTOS. ASSIM O É PORQUE, AO VISO DO TERMO DE RECLAMAÇÃO, VERIFICO QUE A REQUERENTE DESCREVEU DE MANEIRA SUFICIENTE O SUPOSTO EVENTO DANOSO, INDICANDO, INCLUSIVE, A DATA, O LOCAL, O HORÁRIO APROXIMADO, A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE, ADEMAIS DE REPRODUZIR AS EXATAS EXPRESSÕES QUE TERIAM SIDO PROFERIDAS PELO REQUERIDO. OUTROSSIM, DA LEITURA À PEÇA DEFENSIVA, POSSÍVEL OBSERVAR QUE O REQUERIDO PÔDE COMPREENDER PERFEITAMENTE A ACUSAÇÃO QUE LHE FOI IMPUTADA, OFERECENDO RESPOSTA QUE ESCLARECE A SUA VERSÃO SOBRE OS FATOS, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE A EXORDIAL REVELA-SE GENÉRICA E IMPRECISA. ADEMAIS DISSO, REMEMORE-SE QUE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É ORIENTADO PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95, DE MODO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO SE SUJEITA AO RIGORISMO FORMAL EXIGIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BASTANDO QUE CONTENHA RELATO SIMPLES E COMPREENSÍVEL DOS FATOS E O PEDIDO CORRESPONDENTE, À LUZ DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. POR FIM, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A NARRATIVA DA AUTORA SE ENCONTRA DESACOMPANHADA DE PROVAS OU DE QUE OS FATOS NÃO OCORRERAM DA FORMA DESCRITA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO, NÃO SERVINDO COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL. NESTE SENTIDO, REJEITO A PRELIMINAR AGITADA. POIS BEM. APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO, INTIMEM-SE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE, NO PRAZO COMUM DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE NA FORMA DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE SE MANIFESTANDO SOBRE O JULGAMENTO MERITÓRIO ANTECIPADO OU, EM CASO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS, INDIQUEM, SUFICIENTEMENTE, RAZÕES QUE CORROBORAM A ESSENCIALIDADE DA DIGRESSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. CUMPRA-SE.

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