Processo 0004706-48.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29360/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810370 NÚMERO ÚNICO: 0004706-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201610200562 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202200812131 AGRAVANTE - CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO - ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579/SE ADVOGADO - LACI MARCOS DIAS - OAB: 61347/DF AGRAVADO - VCA VIAÇÃO CIDADE ARACAJU DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALCANCE DO ART. 134, § 3º, DO CPC. LIMITAÇÃO AOS ATOS QUE DEPENDAM DO DESFECHO DO INCIDENTE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONTRA DEVEDORES ORIGINÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ), DETERMINOU A SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, OBSTANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE BENS DOS DEVEDORES JÁ CITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) EXAMINAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES APÓS A RENÚNCIA DE SEU PATRONO E (II) DEFINIR SE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, § 3º, DO CPC DEVE PARALISAR INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO OU SE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DOS EXECUTADOS ORIGINAIS QUE NÃO SÃO ALVO DO INCIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO AGRAVADO LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VISTO QUE RESTOU COMPROVADA A SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA RENÚNCIA DO MANDATO PELO ANTIGO CAUSÍDICO EM AGOSTO DE 2025, OPERANDO-SE A DESÍDIA DA PARTE QUE NÃO CONSTITUIU NOVO PROCURADOR NO PRAZO LEGAL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO A FLUÊNCIA DOS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.4. A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EX VI DO ART. 134, § 3º, DO CPC, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, ALCANÇANDO APENAS OS ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DIRETAMENTE DA SOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS TERCEIROS SUSCITADOS.5. NO CASO VERTENTE, O AGRAVADO LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES É AVALISTA E DEVEDOR ORIGINAL, POSSUINDO RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL JÁ CONSOLIDADA PELO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO FIGURANDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, MOTIVO PELO QUAL A SUSPENSÃO INTEGRAL DO FEITO CONFIGURA ÓBICE INDEVIDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E VIOLA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.6. A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DAS PESQUISAS DE BENS VIA SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER, GARANTINDO QUE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE NÃO…

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