Processo 0004707-33.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27024/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710373 NÚMERO ÚNICO: 0004707-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511202520 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600700129 AGRAVANTE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) ADVOGADO - DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB: 13147/DF AGRAVADO - JOÃO PEDRO ALVES FERREIRA ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ADRIANA CARNEIRO LIMA - OAB: 40407/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I  A POLÍTICA DE COTAS RACIAIS, FUNDADA NA LEI Nº 12.990/2014 E DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADC 41, ADMITE CONTROLE JURISDICIONAL QUANDO VERIFICADOS VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO, CONTRADIÇÕES INTERNAS NO ATO ADMINISTRATIVO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM QUE TAL INTERVENÇÃO IMPLIQUE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.II  CONFIGURA VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO  EM QUE 80% DOS AVALIADORES CLASSIFICARAM OS LÁBIOS DO CANDIDATO COMO MARCANTES  E A CONCLUSÃO COLEGIADA QUE OS DESCREVEU COMO MÉDIOS , SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA A JUSTIFICAR A DIVERGÊNCIA, EM AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III  A DECISÃO NÃO UNÂNIME DA COMISSÃO RECURSAL (2X1), ALIADA AO RECONHECIMENTO EXPRESSO PELOS MEMBROS MAJORITÁRIOS DE QUE O CANDIDATO APRESENTA 50% DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS TÍPICAS DE PESSOA PARDA, SITUA O REQUERENTE EM ZONA LIMÍTROFE DECORRENTE DA INTENSA MISCIGENAÇÃO BRASILEIRA, CONFIGURANDO DÚVIDA RAZOÁVEL SUFICIENTE PARA QUE PREVALEÇA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV  O HISTÓRICO DE AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO CONCURSO  MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (2014) E REGISTRO NA OAB/SE (2021)  CORROBORA A BOA-FÉ DO CANDIDATO E AFASTA QUALQUER PRESUNÇÃO DE OPORTUNISMO.V  PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO AGRAVADO, DIANTE DA IMINÊNCIA DE NOMEAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS, O QUE TORNARIA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TARDIA INÓCUA, AO PASSO QUE A MANUTENÇÃO DA TUTELA NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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