Processo 0004708-34.2022.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33359/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831338 NÚMERO ÚNICO: 0004708-34.2022.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202254101212 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300819440 APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE APELADO - JEOVANIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ERIVALDO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 370/2016/SE APELADO - JOANILZA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ERIVALDO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 370/2016/SE APELADO - JOSEFA BISPO SANTOS ADVOGADO - MANOELLA TAYSA SANTOS DIAS - OAB: 16048/SE APELADO - JOVAILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ERIVALDO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 370/2016/SE APELADO - JOANILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ERIVALDO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 370/2016/SE APELADO - JOVANILSA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ERIVALDO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 370/2016/SE APELADO - JOVANILSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ERIVALDO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 370/2016/SE APELADO - JOANILSON PEREIRA DOS SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ERIVALDO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 370/2016/SE APELADO - JOANILDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ERIVALDO MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB: 370/2016/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS . UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS COMPROVADA. LICITUDE DA COBRANÇA. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS , CONDENANDO A INSTITUIÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES (SIMPLES E EM DOBRO) E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.O RECURSO DO BANCO REQUER A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, SUSTENTANDO A VALIDADE DAS COBRANÇAS E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CORRENTISTA UTILIZAVA SERVIÇOS VINCULADOS AO REFERIDO PACOTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS A TÍTULO DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS SÃO LEGÍTIMOS, CONSIDERANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE EXTRAPOLAM A ESSENCIALIDADE GRATUITA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO BANCO CENTRAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC), MAS SEM DISPENSAR A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC).OS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA DEMONSTRAM A FRUIÇÃO DE FUNCIONALIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS, COMO DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS (TED) E SAQUES QUE EXCEDEM OS LIMITES REGULAMENTARES, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA TARIFA ESPECÍFICA.A RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO BACEN PERMITE A COBRANÇA POR SERVIÇOS PRIORITÁRIOS E ESPECIAIS, SENDO QUE A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SISTEMA BANCÁRIO PARA ALÉM DO SIMPLES RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCARACTERIZA A CONTA COMO EXCLUSIVAMENTE DE BENEFÍCIOS E LEGITIMA A PACTUAÇÃO…

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