Processo 0004712-55.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19817/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810378 NÚMERO ÚNICO: 0004712-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510700054 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - JOSUE TIMOTEO DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS (TEORIA DA ACTIO NATA). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, REJEITARAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ALÉM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A UNIÃO SERIA A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL, ALEGANDO QUE O TERMO INICIAL DEVERIA SER A DATA DOS SAQUES E NÃO A CIÊNCIA DOS EXTRATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE PERTENCE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; (III) QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E O RESPECTIVO TERMO INICIAL EM DEMANDAS DESTA NATUREZA; (IV) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS EM CONTAS DO PASEP, UMA VEZ QUE ATUA COMO ADMINISTRADOR DO PROGRAMA E PRESTADOR DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO POR COMISSÃO. INEXISTINDO PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO, APLICA-SE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ACTIO NATA, É O MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR, O QUE OCORRE COM O ACESSO AOS EXTRATOS DETALHADOS DA CONTA, E NÃO MERAMENTE NA DATA DE SAQUES PARCIAIS. POR FIM, É PACÍFICA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), AUTORIZANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO POUPADOR E DA…

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