Processo 0004713-32.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento de valores relativos ao FGTS (8%),incidente sobre a remunerações mensais do período trabalhado de 30/12/2020 a 12/2025, bem como sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às fé
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