Processo 0004713-90.2025.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33638/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835729 NÚMERO ÚNICO: 0004713-90.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202550001055 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELANTE - LUIZ PRIMO DOS SANTOS ADVOGADO - LEILA SUELI SANTOS FREITAS - OAB: 14880/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - LUIZ PRIMO DOS SANTOS ADVOGADO - LEILA SUELI SANTOS FREITAS - OAB: 14880/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. SUSPENSÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS. RETOMADA DA COBRANÇA APÓS IMPROCEDÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR. DÉBITO INTEGRAL EM CONTA-CORRENTE COM ESVAZIAMENTO DOS RENDIMENTOS MENSAIS. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO VALOR ORIGINAL DA PARCELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DA RETOMADA DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE HAVIA SUSPENDIDO TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO.A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PASSOU A EFETUAR DESCONTOS INTEGRAIS E SUCESSIVOS EM SUA CONTA-CORRENTE, COMPROMETENDO A INTEGRALIDADE DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, EM AFRONTA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUEREU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO DA PARCELA MENSAL, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO VALOR MENSAL ORIGINALMENTE CONTRATADO E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES RECORRERAM: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO; E O AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:A) SE É LEGÍTIMA A RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA COMPENSAÇÃO DE PARCELAS ACUMULADAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ANTERIORMENTE SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL;B) SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO E AFRONTA AO MÍNIMO EXISTENCIAL;C) SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI INEQUÍVOCA NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, INCLUSIVE EM CONTRATOS BANCÁRIOS.EMBORA LEGÍTIMA A DÍVIDA E REGULAR A RETOMADA DA…

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