Processo 0004717-54.2026.8.25.0040

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202655501043 NÚMERO ÚNICO: 0004717-54.2026.8.25.0040 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : JOAO GABRIEL MORAIS SANTOS TESTEMUNHA : MARIA RAMOS DA SILVA DECISÃO....: TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO Nº 202600914) INSTAURADO PELA POLÍCIA MILITAR (7º BATALHÃO) PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS, CAPITULADA NO ARTIGO 42 DA LEI 3.688/41. O FATO OCORREU EM 31/05/2026, POR VOLTA DAS 10H20MIN, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE. O AUTOR DO FATO IDENTIFICADO CONDUZINDO O VEÍCULO (BICICLETA MOTORIZADA) É JOÃO GABRIEL MORAIS SANTOS. COM VISTAS DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E REQUERENDO A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DO FEITO AO JUÍZO COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LAGARTO/SE, À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONFORME A QUALIFICAÇÃO CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O AUTOR DO FATO, JOÃO GABRIEL MORAIS SANTOS, NASCEU EM 08/10/2009. CONSIDERANDO QUE O EVENTO APURADO OCORREU NA DATA DE 31/05/2026, É INCONTROVERSO QUE O REPRESENTADO CONTAVA COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. TRATANDO-SE DE ADOLESCENTE À ÉPOCA DA SUPOSTA INFRAÇÃO, OS FATOS A ELE ATRIBUÍDOS CONFIGURAM, EM TESE, ATO INFRACIONAL, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS E DIRETRIZES PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). POR IMPERATIVO LEGAL, ESCAPA À COMPETÊNCIA MATERIAL DESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR CONDUTAS PRATICADAS POR MENORES DE DEZOITO ANOS, DEVENDO O FEITO SER ENCAMINHADO À VARA ESPECIALIZADA COMPETENTE. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A COTA MINISTERIAL, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS (OU DE SUA CÓPIA INTEGRAL) AO JUÍZO COMPETENTE EM MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LAGARTO/SE, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E CABÍVEIS. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DESTE JUIZADO. INTIME-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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