Processo 0004719-79.2011.8.05.0113

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0004719-79.2011.8.05.0113
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Titularidade em Provimento 25
Última publicação
01/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004719-79.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101-A) APELADO: Antonio Bispo Santos Filho Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Itabuna contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da

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