Processo 0004721-17.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21519/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810388 NÚMERO ÚNICO: 0004721-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202566000774 PROCEDÊNCIA........CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE AGRAVADO - JURACI RAMOS ROCHA FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO INTEMPESTIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.2. FATO RELEVANTE. O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU A LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ASSINALADO PELO MAGISTRADO.3. A DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE POR INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO OFERTADA FORA DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO, MAS ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE IMISSÃO, OBSTA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E A URGÊNCIA DO EMPREENDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A UTILIDADE PÚBLICA E A URGÊNCIA DA ÁREA NECESSÁRIA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ESTÃO FORMALMENTE ESTABELECIDAS POR RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL, ATRAINDO O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.6. O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 ESTABELECE COMO REQUISITOS PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA.7. O RIGOR EXCESSIVO QUANTO AO PRAZO PARA DEPÓSITO NÃO DEVE IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DE OBRA DE INTERESSE SOCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O REQUISITO PECUNIÁRIO RESTOU SATISFEITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.8. A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR, DEVENDO SER OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO APÓS O PRAZO JUDICIAL FIXADO, MAS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM CASOS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA COMPROVADA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXIII E XXI; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15, 20 E 27; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500807063, REL. JOSÉ PEREIRA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.03.2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300738676, REL. RUY PINHEIRO DA SILVA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.04.2024; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202200717203, REL. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.08.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO X DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DARP ROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FAZEM…

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