Processo 0004721-83.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588301667 NÚMERO ÚNICO: 0004721-83.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.D.S.) REQUERIDO : . (R.) DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR MARLUCIA DOS SANTOS (AVÓ MATERNA) EM FACE DE ELISÂNGELA DOS SANTOS (GENITORA) E RICARDO SILVA FONTES (GENITOR), OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA GUARDA DO MENOR LUIS FERNANDO SANTOS FONTES. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REALIZADA NO DIA 21/05/2026, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DA REQUERENTE E DA REQUERIDA ELISÂNGELA DOS SANTOS, A QUAL MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO, AFIRMANDO QUE CONCORDA COM O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE, MANIFESTANDO ANUÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DA GUARDA TOTAL DO MENOR. O REQUERIDO RICARDO SILVA FONTES, DEVIDAMENTE CITADO VIA APLICATIVO WHATSAPP EM 13/03/2026, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIFICADO PELA SECRETARIA NO DIA 16/06/2026. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MANIFESTOU-SE PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOSSOCIAL, A FIM DE AFERIR A REALIDADE SOCIOFAMILIAR DO ADOLESCENTE ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A SANEAR O FEITO (ART. 357, CPC): 1. DA REVELIA E CONCORDÂNCIA: DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO RICARDO SILVA FONTES, COM FULCRO NO ART. 344 DO CPC, UMA VEZ QUE, DEVIDAMENTE CITADO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL PARA RESPOSTA. CONTUDO, TRATANDO-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL (INTERESSE DE MENOR), A REVELIA NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE TOTAL DOS FATOS, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OUTROSSIM, REGISTRO E HOMOLOGO PARA OS DEVIDOS FINS A ANUÊNCIA EXPRESSA MANIFESTADA PELA REQUERIDA ELISÂNGELA DOS SANTOS AO PEDIDO AUTORAL. 2. REGULARIDADE DO PROCESSO: DECLARO O FEITO SANEADO, NÃO HAVENDO NULIDADES A DECLARAR OU IRREGULARIDADES A SUPRIR. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS, POSSUEM INTERESSE DE AGIR E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: FIXO COMO PONTO FÁTICO A SER ELUCIDADO A AVERIGUAÇÃO DA REALIDADE SOCIOFAMILIAR EM QUE O ADOLESCENTE SE ENCONTRA INSERIDO, COM O INTUITO DE VERIFICAR SE A CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA ATENDE AO SEU MELHOR INTERESSE, CONFORME PRECEITUA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS: PARA A ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PSICOSSOCIAL. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS: A) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À EQUIPE PSICOSSOCIAL PARA A ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO/ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO ENVOLVENDO O ADOLESCENTE E AS PARTES. B) COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES (REQUERENTE, VIA DEFENSORIA PÚBLICA) PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. C) EM SEGUIDA, DÊ-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL. D) APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.