Processo 0004722-12.2024.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30694/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826393 NÚMERO ÚNICO: 0004722-12.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202412300455 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400823366 APELANTE - P.E.D.A.B............................ ADVOGADO - JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-/SE APELADO - L.A.D.D.A............................. ADVOGADO - ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709/SE APELADO - T.D.D.A..................... ADVOGADO - ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRIINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE/ARZOABILIDADE E BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NOS CAPÍTULOS CONHECIDOS. I. CASO EM EXAMEAPRESENTAÇÃO DO CASO: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, FIXANDO A PENSÃO EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, INCIDENTES INCLUSIVE SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUER A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO E A EXCLUSÃO DA PLR DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECORRENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) SABER SE O INDEFERIMENTO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA SISBAJUD E INFOJUD CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) AFASTAMENTO DE MULTA PELO ART. 10126 CPC; (IV) SABER SE A PENSÃO ARBITRADA ONERA EXCESSIVAMENTE O ALIMENTANTE E DEVE SER MINORADA, RESPEITANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE; E (V) SABER SE AS PARCELAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO EM MULTA PELO ART. 1026 CPC NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE NESTE PONTO. 4.O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 2º, DO CPC). 5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL DA GENITORA, VISTO QUE NÃO FORAM TRAZIDOS INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE DE PADRÃO DE VIDA, VIGORANDO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS INÚTEIS (ART. 370 DO CPC). 6. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBEDECER AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). O RETORNO AO PERCENTUAL PACTUADO EM 2021 DE 23% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS DESCONTADOS DESCONTOS LEGAIS DE IR E PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONJUGADO AO DEVER DE O GENITOR CUSTEAR DE FORMA DIRETA O PLANO DE SAÚDE, DEMONSTROU-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DAS DESPESAS DAS CRIANÇAS. 7. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ABRANGE VERBAS SALARIAIS, MAS EXCLUI PARCELAS DE ESTRITA NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, POR NÃO CONFIGURAREM REMUNERAÇÃO HABITUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR AO PATAMAR DE 23% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, APÓS ABATIDOS OS DESCONTOS DE IR E PREVISDÊNCIA SOCIAL, E EXCLUIR A INCIDÊNCIA SOBRE…

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