Processo 0004723-29.2020.8.25.0054

INVENTÁRIO PROC.: 202088301553 NÚMERO ÚNICO: 0004723-29.2020.8.25.0054 INVENTARIANTE : SIMONE DOS SANTOS MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : JOSÉ AUGUSTO VIEIRA MELO HERDEIRO : MARCOS DOS SANTOS MELO HERDEIRO : LINDINALVA DOS SANTOS MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MARCIO DOS SANTOS MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC. : RAPHAEL OLIVEIRA MANGABEIRA INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL ADV. : LUCAS BRITO SANTOS - OAB: 54-P-SE DECISÃO/DESPACHO....: RH TRATA-SE DE PETIÇÃO ATRAVESSADA POR LINDINALVA DOS SANTOS MELO, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, REQUERENDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PROLATADA RETRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA DATA E DAS FOLHAS DO PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO. INFORMA QUE O PLANO CORRETO É AQUELE DE FLS. 841/842, JUNTADO EM 08/10/2025, O QUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE O SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, DE FATO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA INCORREU EM MANIFESTO ERRO MATERIAL AO FAZER REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO PLANO DE PARTILHA. O ERRO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO EM INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE DIGITAÇÃO, PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TELA, A INTENÇÃO DO JUÍZO FOI HOMOLOGAR O PLANO DE PARTILHA DEFINITIVO E ACORDADO ENTRE AS PARTES, QUAL SEJA, AQUELE ENCARTADO ÀS FLS. 841/842, PROTOCOLIZADO EM 08/10/2025, QUE RESGUARDA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA ORA PETICIONANTE. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO, PASSANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: NESSE DIAPASÃO, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, E NÃO VISLUMBRADO QUALQUER VÍCIO QUE POSSA INQUINAR A PRESENTE SUCESSÃO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PLANO DE PARTILHA JÁ APRESENTADO NOS AUTOS EM 08/10/2025, QUE DIZ RESPEITO AO BENS ALI DESCRITOS, O QUE FAÇO COM ESPEQUE NO ART. 659 CPC FICAM MANTIDOS, NOS SEUS EXATOS TERMOS, OS DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA PROLATADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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