Processo 0004723-84.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25495/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718670 NÚMERO ÚNICO: 0004723-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710390 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600710390 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - JOSE ROQUE MENEZES FILHO ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ.I. CASO EM EXAME.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600710390, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU.O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUMENTANDO QUE A CAUSA DE PEDIR SE REFERE A ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ADEMAIS, DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AOS DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DIANTE DA CAUSA DE PEDIR NARRADA; (II) VERIFICAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES NO PASEP; E (III) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR.O STJ, AO JULGAR O TEMA 1.150, FIXOU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NAS CONTAS DO PASEP. NA HIPÓTESE, A CAUSA DE PEDIR REPOUSA NA EXISTÊNCIA DE SALDOS ÍNFIMOS E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CORRETA, O QUE CONFIGURA FALHA NA CUSTÓDIA DOS VALORES PELO BANCO GESTOR, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME AS SÚMULAS 42 DO STJ E 508 DO STF.QUANTO À PRESCRIÇÃO, O PRAZO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. O TERMO INICIAL CORRESPONDE AO DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, O QUE OCORRE COM O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, CONFORME RECENTE TESE FIRMADA NO TEMA 1.387 DO STJ EM 10/12/2025. CONSIDERANDO QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 09/03/2018 E A AÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 10/02/2025, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL, POIS O PRAZO DE DEZ ANOS NÃO FOI EXCEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA E A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAR DEMANDAS SOBRE FALHAS NA GESTÃO DO PASEP. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL E SE INICIA COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, SENDO INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO PARCIAL ANTES DE TAL MARCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, IV, B ; SÚMULA 42 DO STJ; SÚMULA 508 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO,…

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