Processo 0004726-96.2013.8.19.0053

TJRJ • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0004726-96.2013.8.19.0053
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca de São João da Barra- Núcleo da Dívida Ativa
Última publicação
17/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo exequente, nos moldes da Lei nº 6.830/80, em face do contribuinte epigrafado supra, pleiteando o pagamento de tributos da competência municipal. O processo foi distribuído no ano de 2013 e até a presente data não houve citação válida do devedor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ante o prazo decorrido, mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência processual ou extraprocessual/administrativa tomada pelo Exequente,

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