Processo 0004727-82.2019.8.10.0001

TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0004727-82.2019.8.10.0001
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
4ª Vara Criminal de São Luís
Última publicação
01/05/2026

Polo Passivo

Última movimentação

Autos nº0004727-82.2019.8.10.0001 Ação/Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão Compulsando os autos, verifica-se que os autos se encontram pendentes de decisão acerca da destinação dos bens apreendidos quando da prisão em flagrante do sentenciado. Conforme certificado em ID 178

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