Processo 0004728-44.2009.4.01.3803

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004728-44.2009.4.01.3803/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A) : ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : ALGAR S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : ALGAR CELULAR S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : ALGAR MIDIA S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : SPACE CORP TECNOLOGIA E SERVICOS SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELADO : OS MESMOS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, A

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