Processo 0004731-30.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588301678 NÚMERO ÚNICO: 0004731-30.2025.8.25.0054 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA LEITE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOÃO BOSCO DE ALMEIDA DECISÃO/DESPACHO....: R.H. TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA AJUIZADA POR MARIA DE FÁTIMA LEITE EM FACE DE JOÃO BOSCO DE ALMEIDA (P. 17-23). O JUÍZO PROFERIU DECISÃO INICIAL DEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (P. 26-27). A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA 06/04/2026, RESTANDO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO REQUERIDO (P. 50-52). ATO CONTÍNUO, O JUÍZO EXAROU DESPACHO DETERMINANDO QUE SE AGUARDASSE O DECURSO DO PRAZO DE DEFESA (P. 56-57). EM 30/04/2026, A SECRETARIA CERTIFICOU O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ (P. 59), VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO (P. 60). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. POIS BEM. NOTICIANDO A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE 30/04/2026 (P. 59) O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, DECRETO A REVELIA DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DEIXO, ENTRETANTO, DE APLICAR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO), COM FUNDAMENTO NO ART. 345, INCISO II, DO CPC, POR SE TRATAR DE LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS (AÇÕES DE ESTADO DE FAMÍLIA/DIVÓRCIO). VERIFICANDO, PORTANTO, A INOCORRÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, INTIME-SE A AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL (DEFENSORIA PÚBLICA), PARA QUE, NO PRAZO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS), ESPECIFIQUE PORMENORIZADAMENTE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, DEMONSTRANDO A SUA PERTINÊNCIA E FINALIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 348 DO CPC. DEVE A SECRETARIA OBSERVAR, DORAVANTE, O DISPOSTO NO ART. 346 DO MESMO DIPLOMA, CERTIFICANDO-SE DE QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS FLUIRÃO PARA O RÉU REVEL, SEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, A PARTIR DA SIMPLES PUBLICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS NO ÓRGÃO OFICIAL. OBSERVE O SERVENTUÁRIO, RIGOROSAMENTE, A DISPOSIÇÃO DO ART. 228 DO CPC NO QUE TANGE À CONTAGEM E AO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS LEGAIS. CUMPRA-SE. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, DATADO ELETRONICAMENTE.

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